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Pedido de impeachment de Moraes não tem fundamento jurídico, diz OAB

 


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou contrariedade ao pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Para a entidade, o processo não tem fundamento jurídico.

“O pleno funcionamento do STF, assim como o pleno funcionamento de todos os Poderes da República, constitui pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, e seu esvaziamento ou comprometimento representa a derrocada do regime democrático no país e a abertura para as mais diversas violações de direitos, uma vez que o guardião da Constituição não mais poderia atuar, de forma independente, para tutelar e assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”, destaca a OAB em parecer.

O documento conclui pela “inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente ministro Alexandre de Moraes”. Segundo a OAB, a denúncia do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é ilegítima e injusta e pede que ela seja rejeitada pelo Senado.

O documento será enviado para os presidentes do Congresso Nacional, do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(*) Com informações do Metrópoles

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