Wilson Lima quer que PMs comprem as próprias fardas, denuncia associação
(*) AMAZÔNIA PRESS
A crise na segurança pública do Amazonas ganhou um novo e escandaloso capítulo. A Associação dos Praças do Estado (Apeam) denunciou judicialmente que o governo Wilson Lima deixou de fornecer uniformes aos policiais militares desde 2022 e pior: quer obrigá-los a comprar o próprio fardamento para trabalhar.
Segundo a ação, a última vez que o governo pagou o chamado “abono fardamento” foi via Decreto nº 45.567/2022, no valor de R$ 3.098,46 por militar. Desde então, os policiais têm arcado sozinhos com o custo dos uniformes, mesmo sob risco de punições administrativas e até criminais se comparecerem ao trabalho sem a farda adequada.
“É como se o caixa do supermercado tivesse que comprar seu próprio uniforme para poder entrar no turno e ainda fosse ameaçado de demissão caso não o fizesse”, dispara Gerson Feitosa, presidente da Apeam.
O pedido feito à Justiça não é só pela regularização do pagamento, mas pela exigência de que o Estado volte a fornecer diretamente o enxoval básico, com urgência. A associação fundamenta seu pedido na Constituição, na nova Lei Orgânica Nacional das PMs (Lei nº 14.751/2023) e em regulamentos internos que reconhecem o uniforme como prerrogativa funcional e símbolo da autoridade policial.
A Procuradoria Geral do Estado, em sua defesa, argumenta que o abono tem natureza “discricionária” ou seja, o governador concede se quiser e se houver recursos e afirma que não há obrigação legal de fornecer o fardamento anualmente. Mais do que isso: alega que qualquer decisão judicial forçando o pagamento representaria “violação ao princípio da separação dos poderes” e comprometeria o orçamento público, já que a medida custaria cerca de R$ 21,6 milhões.
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