Em Curitiba prefeito envia à Câmara PL para multar quem der comida a sem-teto
Rafael Greca (DEM). (Foto: Reprodução/CNN Brasil) |
Rafael Greca (DEM), prefeito de Curitiba, enviou um
projeto de lei à Câmara dos Vereadores para regular a distribuição de alimentos
aos cidadãos sem-teto. O texto do Executivo municipal prevê aplicação de multas
de até R$ 550,00 a entidades e indivíduos que promovam a distribuição de
marmitas a pessoas em situação de rua sem autorização prévia da Prefeitura.
O PL, que propõe a criação do programa "Mesa
Solidária", foi encaminhado à Câmara Municipal na segunda-feira, 29. O
documento define que os interessados em disponibilizar refeições e alimentos
aos sem-teto deverão realizar cadastro na Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (SMSAN) para prosseguir, sem prejuízo, com as
atividades.
De acordo com o texto, o cadastro somente será realizado se
contiver, "no mínimo, a identificação completa do serviço voluntário,
assinatura de termo próprio, alinhado com as políticas públicas e legislações
vigentes na área."
Sob a regulação da pasta, os voluntários seriam orientados a
realizar a distribuição das refeições com data, local e horário de atendimento
previamente definido. Caso o projeto seja aprovado na Câmara dos Vereadores, os
grupos que descumprirem as regras serão advertidos, em um primeiro momento, e,
se reincidirem, ocorrerá a aplicação de multa de R$ 150,00 a R$ 550,00.
Repercussão
Partidos de esquerda e líderes de movimentos sociais que atuam
junto às pessoas em situação de rua rechaçaram a proposta, que repercutiu entre
parlamentares e nas redes sociais. A presidente do Partido dos Trabalhadores
(PT) e deputada federal pelo Paraná, Gleisi Hoffman, disse que o projeto de lei
elaborado pela administração do prefeito Rafael Greca está na "linha do
genocídio".
"Diante da fome na pandemia, a mobilização pela doação de
alimentos cresce a cada dia, mas isso não comove Rafael Greca, prefeito de
Curitiba, que teve o desplante de enviar à Câmara projeto para punir entidades
que distribuem comida à população de rua. Está na linha do genocida",
escreveu Gleisi nas redes sociais.
Guilherme Boulos (PSOL), líder do MTST (Movimento dos
Trabalhadores Sem-Teto), também usou as redes sociais para se opor ao projeto
do prefeito de Curitiba, a quem chamou de canalha e desumano.
"CANALHA! Rafael Greca, prefeito de Curitiba, enviou
projeto de lei para multar em até R$550 quem distribuir comida à população em
situação de rua. Dá pra pensar algo mais desumano?", escreveu o líder
nacional do MTST.
Em resposta a um de seus seguidores no Twitter, o prefeito
explicou que a medida não irá proibir as doações. "Não proibimos nada.
Vamos organizar a distribuição de comida com segurança alimentar e Nutricional
- e Vigilância Sanitária."
Em outro momento, afirmou que o programa não impede a
distribuição. "Cadastrar e convidar para um recinto asseado não é impedir
aos bons e benevolentes de distribuir alimentos e exercerem seu Voluntariado
Social. 40 ONGS, várias igrejas e templos Espíritas, de Umbanda e de Candomblé,
Lojas Maçônicas já entenderam isto."
Resposta do Judiciário
As Defensorias Públicas da União e do Estado do Paraná, bem
como os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, oficiaram a Câmara
Municipal de Curitiba para que o PL de autoria do prefeito Rafael Greca não
tramite antes da realização de uma audiência pública.
As procuradoras e os defensores públicos que assinam o ofício
colocam que "há uma clara investida contra as ações humanitárias da
sociedade civil e movimentos sociais que buscam, especialmente nesse momento de
crise sanitária, suprir as omissões e deficiências das políticas públicas
voltadas às populações mais vulneráveis.”
O objetivo dos órgãos é, portanto, ouvir a sociedade civil,
entidades públicas, cidadãos e os próprios sem-teto para que, de maneira geral,
possam contribuir “com elementos e informações para uma deliberação legislativa
mais afinada com o interesse público e o respeito aos direitos e garantias
fundamentais.”
Resposta da Prefeitura de Curitiba
A Prefeitura de Curitiba informou, em nota, que a proposta
"estabelece bases para garantir eficiência e adequação sanitária a um
direito constitucional elementar, que é o acesso à alimentação saudável por
parte da população socialmente mais vulnerável".
Confira a nota na íntegra:
"Trata-se de um marco regulatório que estabelece bases
para garantir eficiência e adequação sanitária a um direito constitucional
elementar, que é o acesso à alimentação saudável por parte da população
socialmente mais vulnerável.
Como parte de uma atribuição do município, o projeto organiza
o trabalho de distribuição de alimentos, baseando-se em princípios de ação
social responsável e sanitariamente correta.
A participação da sociedade civil organizada é assegurada,
conforme expresso no Artigo 4º (“O programa ... incentivará a atuação
intersetorial, conjunta, integrada e articulada entre órgãos e entidades da
administração pública municipal, pessoas físicas e jurídicas ou privadas,
organizações da sociedade civil, entidades religiosas, educacionais e sociais
do Programa Mesa Solidária.”) e no Artigo 8º, que estabelece o cadastramento
para tais atividades.
Essa garantia legal corrobora a abertura ao diálogo e a
promoção de esforços conjuntos realizados pelo município nesta área,
principalmente após a chegada da pandemia à capital (em março de 2020).
A Prefeitura de Curitiba vem atuando fortemente no apoio à
população mais necessitada. No programa Mesa Solidária, por exemplo, já foram
distribuídas mais 284 mil refeições à população carente (desde 2019). E nos
Restaurantes Populares, com refeições subsidiadas a R$ 3,00, já foram
distribuídas mais de 4,6 milhões de refeições (desde 2017)."
(*) Com informações da CNN Brasil.
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